Termo de Uso

01Definições

Para facilitar a leitura, os termos abaixo têm o seguinte significado neste documento:

• SantrinPay ou Plataforma: a plataforma de pagamentos, seu site, painel, aplicativo, APIs e demais recursos disponibilizados.
• Vendedor ou Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma conta para receber pagamentos por meio da Plataforma.
• Comprador ou Pagador: pessoa que realiza um pagamento ao Vendedor.
• Transação: operação de pagamento processada pela Plataforma, por Pix, cartão ou outro meio disponível.
• Parceiros: instituições financeiras, instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes e demais empresas que viabilizam o processamento.
• Conta: o cadastro do Vendedor, com suas credenciais, dados, saldo e configurações.

02Aceitação e vigência

Este Termo de Uso (“Termo”) é um contrato entre você e a SantrinPay. Ao criar uma conta, acessar o painel ou utilizar qualquer serviço, você declara que leu, compreendeu e concorda com este Termo e com as políticas a ele relacionadas: Política de Privacidade, Política de KYC, Política de Uso Aceitável e Política de Cookies.

O Termo vigora por prazo indeterminado, enquanto você mantiver uma conta ativa ou continuar utilizando a Plataforma.

03Elegibilidade e cadastro

• Para criar uma conta é necessário ter capacidade civil plena. Menores de 18 anos não podem se cadastrar, salvo quando legalmente representados ou emancipados.
• Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem tenha poderes para contratar em seu nome.
• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las corretas durante todo o relacionamento.
• É permitida uma conta por titular, salvo autorização expressa da SantrinPay.
• A SantrinPay pode recusar ou condicionar um cadastro, a seu critério fundamentado, especialmente por motivos de segurança, risco, compliance ou exigência legal.

04Verificação de identidade (KYC) e conformidade

Para operar, o Vendedor deve concluir o processo de verificação descrito na Política de KYC, o que pode incluir o envio de documentos, selfie, comprovação de conta bancária e informações sobre a atividade exercida. A SantrinPay pode solicitar atualizações e novos documentos a qualquer momento, e limitar ou suspender recursos enquanto a verificação não for concluída.

05Serviços oferecidos

A Plataforma permite ao Vendedor, entre outros recursos, e conforme disponibilidade:

• receber pagamentos por Pix e cartão;
• criar links de pagamento e páginas de checkout personalizáveis;
• acompanhar vendas, saldo e relatórios no painel e no aplicativo, com notificações;
• solicitar saques do saldo disponível;
• integrar sistemas por API e webhooks e conectar ferramentas de anúncios e rastreamento.

A SantrinPay pode criar, alterar ou descontinuar funcionalidades, comunicando mudanças relevantes quando possível.

06Meios de pagamento e processamento

As Transações são processadas com apoio de Parceiros. A aprovação, recusa ou análise de uma Transação depende de regras de risco, antifraude e das instituições envolvidas. A SantrinPay não garante a aprovação de qualquer Transação nem se responsabiliza por indisponibilidades de terceiros fora do seu controle razoável.

07Taxas, tarifas e repasses

• As taxas e tarifas aplicáveis, bem como prazos de liberação de saldo, são informados no painel e/ou acordados com o Vendedor, e podem variar conforme o meio de pagamento, volume e perfil de risco.
• Os valores de taxas e eventuais custos de Parceiros são descontados do valor das Transações ou do saldo do Vendedor.
• O saque é solicitado pelo Vendedor no painel ou no aplicativo e é enviado para conta bancária de mesma titularidade do cadastro.
• Saques podem estar sujeitos a limites, análises de segurança e verificações adicionais para proteção do Vendedor e da Plataforma.
• Tributos incidentes sobre a atividade do Vendedor são de sua exclusiva responsabilidade.

08Reembolsos, estornos e chargebacks

O Vendedor é o responsável pelo atendimento ao Comprador, incluindo trocas, cancelamentos e reembolsos, respeitada a legislação consumerista. Reembolsos podem ser debitados do saldo do Vendedor.

Em caso de chargeback (contestação de compra pelo titular do cartão) ou estorno, o valor correspondente, acrescido de eventuais custos, poderá ser debitado do saldo do Vendedor ou cobrado por outros meios, inclusive em valores futuros a receber. A SantrinPay poderá solicitar ao Vendedor documentos e evidências para contestar o caso junto aos Parceiros.

09Retenção, reserva e bloqueio de valores

Para proteger a Plataforma, Compradores e o próprio Vendedor, a SantrinPay poderá, de forma fundamentada, reter, reservar ou bloquear valores, total ou parcialmente, nas hipóteses de: indício de fraude ou de atividade ilícita; descumprimento deste Termo ou das políticas; alto índice de chargebacks, estornos ou contestações; pendência na verificação de identidade; ordem judicial ou determinação de autoridade competente; ou risco operacional ou regulatório relevante.

10Responsabilidades do Vendedor

• Oferecer somente produtos e serviços lícitos, com descrição clara, preço, prazos e condições informados com transparência.
• Entregar o que foi vendido, prestar suporte aos seus clientes e cumprir o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.
• Emitir documentos fiscais e cumprir obrigações tributárias, contábeis e regulatórias da sua atividade.
• Proteger os dados pessoais dos Compradores a que tiver acesso, observando a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
• Responder por todas as ações realizadas com suas credenciais e por quaisquer prejuízos decorrentes do descumprimento deste Termo.

11Condutas e produtos proibidos

É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à moral e à boa-fé. As condutas e categorias proibidas ou restritas estão detalhadas na Política de Uso Aceitável, que integra este Termo.

12Segurança da conta

• Mantenha login, senha e chaves de API em sigilo e não os compartilhe.
• Use senhas fortes e, quando disponível, ative camadas adicionais de proteção.
• Informe imediatamente a SantrinPay em caso de suspeita de acesso indevido, perda ou vazamento de credenciais.
• A SantrinPay nunca solicitará sua senha por mensagem, ligação ou e-mail.

13Propriedade intelectual

A marca SantrinPay, o logotipo, o site, o painel, o aplicativo, os códigos, textos, layouts e demais conteúdos da Plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Este Termo concede ao Usuário apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma conforme suas finalidades. É proibido copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização.

14Disponibilidade, manutenção e terceiros

Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de internet, instabilidades de Parceiros ou eventos de força maior. A Plataforma pode integrar ou apontar para serviços de terceiros (como plataformas de anúncios e ferramentas de rastreamento), que possuem termos e políticas próprios, pelos quais a SantrinPay não se responsabiliza.

15Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a SantrinPay não responde por: lucros cessantes ou danos indiretos; atos ou omissões do Vendedor ou de terceiros; qualidade, legalidade ou entrega dos produtos e serviços vendidos pelo Vendedor; ou perdas decorrentes de uso indevido de credenciais por culpa do Usuário. Nada neste Termo exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

16Suspensão e encerramento

A SantrinPay poderá limitar, suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, em caso de violação deste Termo ou das políticas, de risco à Plataforma ou a terceiros, de exigência legal ou de inatividade prolongada. O Vendedor também pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, desde que quitadas eventuais pendências. Saldos remanescentes serão liberados observadas as análises, retenções e prazos cabíveis.

17Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

18Comunicações

Você concorda em receber comunicações da SantrinPay por meios eletrônicos (painel, aplicativo, WhatsApp, e-mail e notificações) sobre sua conta, segurança, Transações e alterações destes documentos. Mantenha seus dados de contato atualizados.

19Alterações deste Termo

Podemos atualizar este Termo periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios eletrônicos. O uso da Plataforma após a atualização representa a concordância com a nova versão.

20Lei aplicável e foro

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor, quando aplicável, ou o foro da comarca de São Paulo/SP nos demais casos, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21Contato

Fale com a SantrinPay pelo WhatsApp +55 11 95837-8186 ou pelo Instagram @santrinpay.